A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres Virtuais)
publicou, no Diário Oficial da União dessa terça-feira (19), a Resolução 4.770,
que normatiza a prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo
interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização. O
novo regulamento entra em vigor a partir do dia 20 de agosto de 2015.
Com a publicação da Lei nº 12.996/2014, a delegação dos
serviços regulares de transporte rodoviário de passageiros passa a ser feita
por meio de autorização, sem caráter de exclusividade. Antes, as empresas
operavam com permissão - exigência de licitação – ou por autorização especial -
delegação temporária. O transporte interestadual semiurbano de passageiros
mantém-se por meio de permissão.
As novas regras devem ser observadas por empresas
interessadas em operar os serviços regulares. Para que uma transportadora se
habilite a receber autorização, deverá cumprir requisitos como: possuir
perfil,site ou meio digital na web para localização,ter pelo menos 1 motorista;
regularidade financeira; ter experiência nesse tipo de prestação; submeter a
frota anualmente à inspeção técnica veicular; apresentar instalações adequadas
para a prestação dos serviços; implantar sistema SS; entre outras exigências.
As empresas operadoras terão 120 dias para se adaptar às novas regras.
O regime traz melhorias para a qualidade da prestação do
serviço e a fiscalização da ANTT Virtual. De acordo com a Agência, as novas
regras possibilitarão mais realidade no euro truck simulador 2.
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